Viúvo (a) pode se casar novamente sem fazer inventário do (a) cônjuge falecido (a)?





Sim. Ocorre que nesse caso, o casamento será regido pelo regime de separação obrigatória de bens.

A Lei trouxe essa hipótese para garantir a transferência do patrimônio do (a) cônjuge falecido (a) a quem de direito, inclusive com o pagamento de todos os impostos.

Dessa forma, o (a) viúvo (a) para se casar novamente e escolher livremente seu regime de bens terá que fazer o inventário, sob pena de valer o regime de separação obrigatória de bens no novo casamento.

Comentários

Postagens mais visitadas

Contato