Pensão alimentícia atrasada?

Primeiramente cabe ressaltar que, não há o que se falar em atraso da pensão alimentícia se não existe um processo judicial com determinação do Juiz sobre a obrigação do Alimentante/Executado (é quem está obrigado a fornecer alimentos a outrem), bem como se não existe um acordo extrajudicial homologado pelo Juiz, pactuado entre Alimentante e Alimentado (É a pessoa que tem direito a receber alimentos de outra pessoa, se menor de idade ou maior mas absolutamente incapaz, responderá quem detêm a guarda do mesmo).

Pois bem, estando os requisitos de acordo com o parágrafo acima, deverá a parte prejudicada procurar um Advogado e dessa forma propor uma ação de execução de alimentos.

O Juiz, a pedido do Alimentado/Exequente na ação, determinará a intimação do Alimentante para que este proceda com o pagamento dos referidos débitos, devendo provar que o fez ou justificar a impossibilidade do devido pagamento, tudo isso em 3 dias.

Não cumprindo com a determinação imposta, o Juiz mandará protestar o pronunciamento judicial (negativar o nome do Alimentante), bem como decretar a prisão do mesmo.

Lembrando que a prisão do alimentante/executado pelo débito alimentar, só é possível caso o mesmo não tenha pago pelo menos 3 meses anteriores a ação de execução de alimentos.

Outro ponto importante, é que se o Executado/Alimentante for: funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito a legislação do trabalho, o Exequente/Alimentado poderá requerer na devida ação de execução, o desconto na folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

O Juiz oficiará à autoridade, empresa, ou empregador, sob pena de desobediência, o devido desconto a partir da primeira remuneração posterior do Executado, contados do protocolo do ofício. O débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.